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STJ reafirma possibilidade de controle difuso de constitucionalidade por meio de ação civil pública

      A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que é cabível a ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade quando a alegação de inconstitucionalidade integra a causa de pedir, e não o pedido estrito. A discussão teve início com uma ação civil pública proposta …

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