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Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico

    * Por Carlos Ayres Britto 1. A proibição que se desata do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal 1.1. Há proibição ao financiamento empresarial de eleição popular? Respondo afirmativamente. Proibição que penso decorrer mais diretamente do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, que de logo transcrevo e passo a paulatinamente comentar. Ei-lo: “parágrafo …

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Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico – Ayres Britto

Empresa que financia campanha eleitoral comete abuso de poder econômico   Carlos Ayres Britto   1. A proibição que se desata do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal 1.1. Há proibição ao financiamento empresarial de eleição popular? Respondo afirmativamente. Proibição que penso decorrer mais diretamente do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição, que de logo …

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É preciso qualificar a democracia, afirma Ayres Britto no Seminário Reforma Política Já.

  Para ex-ministro, reforma deve levar em conta soberania popular, exercício da cidadania e o livre pluralismo; participação popular é fundamental para reformar a política. No painel sobre a necessidade de promover uma reforma política – que faz parte do seminário Reforma Política Já, promovido, nesta quinta-feira (29), pela Ordem dos Advogados do Brasil em …

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Leia o voto do ministro Dias Toffoli sobre tributação de cooperativas

O fato de a Constituição Federal dar às cooperativas tratamento tributário diferenciado não permite interpretar que elas têm privilégios em relação aos demais contribuintes. Esse direito é, na verdade, uma garantia de que o Estado não criará regras “que deixem de respeitar a eficácia mínima da norma constitucional”. É o que diz o voto do …

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