Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Gilmar Mendes

Suspensa a eficácia da MP nº 954/2020

Na quinta-feira, 7/5/2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento dos referendos das medidas liminares concedidas em cinco ações de controle de constitucionalidade ajuizadas contra a MP nº 954/20. A medida autoriza o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia com o IBGE para uso em produção de estatística oficial a …

Suspensa a eficácia da MP nº 954/2020 Leia mais »

Seminário discute gestão de serviços públicos por organizações sociais

Evento é promovido por instituição privada. Governador Rollemberg participou da mesa de abertura nesta segunda-feira (10) Com o tema ‘A prestação de serviços públicos não exclusivos por organizações sociais’, o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, participou da mesa de abertura do 1º Seminário Acadêmico — As organizações sociais e a gestão de serviços públicos na manhã desta …

Seminário discute gestão de serviços públicos por organizações sociais Leia mais »

PGR questiona competência do TJDFT para julgar autoridades estaduais

  Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5278), ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), para questionar as alíneas “c” e “d” do inciso I do artigo 8º da Lei 11.697/2008, que conferem ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a competência para processar e julgar autoridades …

PGR questiona competência do TJDFT para julgar autoridades estaduais Leia mais »

OAB e CNBB cobram que Supremo volte a julgar doações privadas eleitorais

  A Ordem dos Advogados do Brasil e a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) pediram nesta quarta-feira (25/3) a retomada do julgamento que avalia se são corretas doações feitas por empresas privadas para campanhas políticas. Representantes das entidades reuniram-se com o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, quase um ano depois …

OAB e CNBB cobram que Supremo volte a julgar doações privadas eleitorais Leia mais »

Em livro, assessores de ministros do STF falam sobre julgamentos marcantes

O livro “O Supremo por seus assessores” foi lançado nesta quarta-feira (19), na biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no Supremo Tribunal Federal. Sob a coordenação de dois servidores do gabinete do ministro Gilmar Mendes – Luciano Felício Fuck e Beatriz Bastide Horbach –, o livro reúne outros 29 juristas que já colaboraram ou ainda exercem …

Em livro, assessores de ministros do STF falam sobre julgamentos marcantes Leia mais »

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) atualizou sua jurisprudência para modificar de 30 anos para cinco anos o prazo de prescrição aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão majoritária foi tomada na sessão desta quinta-feira (13) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 709212, …

Prazo prescricional para cobrança de valores referentes ao FGTS é de cinco anos Leia mais »

Decisão de Turma que aplica entendimento do STF não afronta cláusula de reserva de plenário

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17574, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que julgou inválida quebra de sigilo bancário para fins penais sem autorização judicial. O ministro afastou a alegação do MPF de …

Decisão de Turma que aplica entendimento do STF não afronta cláusula de reserva de plenário Leia mais »

2ª Turma do STF absolve acusado de tráfico e decide oficiar o CNJ quanto à aplicação da Lei de Drogas

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concederam o Habeas Corpus (HC) 123221 para absolver um condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes flagrado com 1,5 grama de maconha. Os ministros decidiram, ainda, oficiar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que realize uma avaliação de procedimentos para aplicação da Lei …

2ª Turma do STF absolve acusado de tráfico e decide oficiar o CNJ quanto à aplicação da Lei de Drogas Leia mais »

Reduzir valores pagos pelo DPVAT não afronta Constituição, decide STF

Os valores pagos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) a seus segurados podem ser modificados por lei, sem que isso represente qualquer violação da Constituição. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (23/10), ao julgar três casos que questionavam a alteração do valor pago em casos …

Reduzir valores pagos pelo DPVAT não afronta Constituição, decide STF Leia mais »

Tempo de magistério não pode ser convertido em tempo comum, reafirma STF

O Supremo Tribunal Federal reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição. A decisão majoritária do Plenário Virtual ocorreu na análise do …

Tempo de magistério não pode ser convertido em tempo comum, reafirma STF Leia mais »

Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição segundo a qual a redução da base de cálculo equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635688, com repercussão geral reconhecida, no …

Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário Leia mais »

STF age para proteger a imprensa do ataque de candidatos

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram um movimento incipiente de encurtar a distância hoje existente entre o entendimento da Corte sobre liberdade de imprensa e as manifestações de outras instâncias, especialmente da Justiça Eleitoral. A tendência é perceptível em seis liminares concedidas pelos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Celso de …

STF age para proteger a imprensa do ataque de candidatos Leia mais »

ADPF questiona equiparação salarial de procuradores e delegados no MA

A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ingressou, no Supremo Tribunal Federal (STF), com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 328, contra dispositivos da Lei 4.983/1989, do Estado do Maranhão, que estabelece isonomia remuneratória entre as carreiras de procurador do estado e delegado de polícia, e contra decisão …

ADPF questiona equiparação salarial de procuradores e delegados no MA Leia mais »

Leia o voto do ministro Marco Aurélio no processo sobre ICMS na Cofins

A Constituição Federal prevê que a seguridade social será financiada mediante contribuição incidente sobre o faturamento da empresa. De acordo com o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, faturamento é tudo aquilo resultante da venda de mercadorias ou prestação de serviços. Imposto, portanto, não é faturamento. O entendimento, aplicado pelo ministro ao relatar o …

Leia o voto do ministro Marco Aurélio no processo sobre ICMS na Cofins Leia mais »