Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Humberto Martins

É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividade

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu a apelação por intempestividade. O julgamento beneficia o Ministério Público Federal (MPF) em uma ação contra o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que trata de supostas irregularidades nas obras de restauração …

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Município é condenado a elaborar projeto de saneamento básico

Não priorizar os direitos essenciais implica o destrato da vida humana e ofende o princípio da dignidade. Foi com esse entendimento que a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou o município de São Jerônimo (RS) a elaborar projeto técnico de encanamento e tratamento de esgotos no prazo de 60 dias, incluindo os valores …

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Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera sua nulidade. Com base nesse entendimento, a Primeira Seção negou mandado de segurança impetrado por um servidor público contra portaria da ministra do Meio Ambiente que o demitiu do cargo de …

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