Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Incidência de lei

Órgão fracionário de tribunal não pode afastar incidência de lei

  Qualquer decisão de órgão fracionário que, mesmo não declarando expressamente a inconstitucionalidade de norma, afaste sua incidência em decorrência de violação de princípios constitucionais, viola a cláusula de reserva de plenário. Com esse entendimento, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o acórdão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas …

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