Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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STF afasta exigência prévia de autorização para biografias

  Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em …

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Ayres Britto diz que temor do abuso não autoriza censura à imprensa

Advogados e jornalistas discutiram na manhã de hoje (22) a liberdade de imprensa e a democratização da comunicação no Brasil em um dos painéis do Congresso Brasileiro de Advogados, que ocorre nesta semana, no Rio de Janeiro. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto defendeu a importância da rejeição da censura prévia. “Não …

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