Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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1ª Seção do STJ edita novas Súmulas

A Seção de direito público do Superior Tribunal de Justiça aprovou ontem  quatro novas súmulas, na última quarta-feira (9.5). Os enunciados sumulares são os resumos de entendimentos consolidados nos julgamentos do STJ servirão de orientação para todos os demais Tribunais do País. Confira o teor das novas súmulas: Súmula 611:Desde que devidamente motivada e com …

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“Não há porque resistir ao Imposto sobre movimentação financeira”

Não há porque resistir ao Imposto sobre movimentação financeira Ricardo César Mandarino Barretto   É mantra, em Direito Tributário, o conceito de que imposto velho é imposto bom. O Imposto Sobre a Movimentação Financeira foi introduzido em nosso sistema, criticado por ser novidade, vigeu por um tempo razoável com pequenas alterações de nomenclatura, mas com …

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Julgamento de processos com repercussão geral aumenta em 2014

  Um dos destaques do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014 foi o aumento do número de julgamentos de processos com repercussão geral reconhecida. No ano passado, tiveram decisão de mérito, pelo Plenário, 60 recursos, 50% a mais do que em 2013 (40). Dessa forma, pelo menos 57.138 processos que estavam sobrestados em instâncias inferiores …

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Prédios dos Correios não pagam IPTU, define Supremo Tribunal Federal

Por Pedro Canário O Supremo Tribunal Federal manteve sua jurisprudência de que os Correios têm imunidade tributária por sem obrigados a prestar serviços postais no Brasil inteiro. Nesta quarta-feira (15/10), o Plenário da corte decidiu, por sete votos a dois, que os prédios de propriedades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisam pagar …

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