Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

irregularidade

ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados

  O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5219 ajuizada, com pedido de liminar, pelo Partido da República (PR) contra resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tratam da possibilidade de incidência de sanções por irregularidades na prestação de contas dos partidos políticos e da cobrança de contribuição partidária dos …

ADI questiona normas do TSE sobre sanções a partidos e contribuição de filiados Leia mais »

Entrar com ação no CNJ não é privilégio de advogado ou juiz

Representar junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não é privilégio de pessoas do meio jurídico, como advogados e magistrados, mas de qualquer cidadão, desde que a reclamação guarde relação com a competência institucional do órgão. O CNJ tem o poder, por exemplo, de instaurar processo administrativo para apurar denúncia de irregularidade cometida por um …

Entrar com ação no CNJ não é privilégio de advogado ou juiz Leia mais »