Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Justiça estadual do Mato Grosso do Sul

Competência da Justiça Federal para ação rescisória é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União. No Recurso Extraordinário (RE) 598650, a União pede para que tramite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) uma ação rescisória contra sentença …

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