Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Lei 11.434/2006

2ª Turma do STF absolve acusado de tráfico e decide oficiar o CNJ quanto à aplicação da Lei de Drogas

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concederam o Habeas Corpus (HC) 123221 para absolver um condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes flagrado com 1,5 grama de maconha. Os ministros decidiram, ainda, oficiar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que realize uma avaliação de procedimentos para aplicação da Lei …

2ª Turma do STF absolve acusado de tráfico e decide oficiar o CNJ quanto à aplicação da Lei de Drogas Leia mais »