Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Lei 4.117/62

Empresa que mudou objeto social para venda de sapatos não poderá explorar serviço de rádio

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu em caráter liminar a execução do contrato de permissão entre a União e a empresa SRS Comunicações LTDA para explorar serviço de radiodifusão sonora na cidade de São João Batista (SC). A decisão foi da presidente em exercício do Tribunal, ministra Laurita Vaz, em um pedido liminar …

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