Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Extinção das ações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Na tarde de ontem, quarta-feira, 13.5.2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que trata sobre pedido de medida cautelar para que fosse conferida “interpretação conforme à Constituição aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como às disposições do …

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Supremo julga mérito de ações e declara invalidade de leis de SP e SC

Na sessão desta quinta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nas quais se questionava a validade de leis do Estado de São Paulo e de Santa Catarina, confirmando liminares anteriormente concedidas. ADI 4369 Em decisão unânime, os ministros julgaram procedente a ADI 4369, na qual …

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