Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Lei de Responsabilidade Fiscal

Extinção das ações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Na tarde de ontem, quarta-feira, 13.5.2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que trata sobre pedido de medida cautelar para que fosse conferida “interpretação conforme à Constituição aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como às disposições do …

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Parecer aponta que veto ao Refis para pequenos negócios é inconstitucional

Parecer do Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia defende a derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal Um parecer jurídico elaborado pelo escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia conclui que o parcelamento das dívidas para os pequenos negócios, com condições mais favoráveis, está garantido pela Constituição e possui respaldo em entendimento do Supremo Tribunal Federal …

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