Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Liberdade de Expressão

Em vigor há 25 anos, ECA teve apenas um dispositivo julgado inconstitucional pelo STF

  O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 25 anos este mês. Neste período, apenas um de seus 267 artigos foi considerado parcialmente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 869, julgada em 1999, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo que estabelece …

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Biografias não autorizadas: advogados expõem suas teses ao Plenário

  Na sessão plenária desta quarta-feira (10), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4815) que discute a necessidade de autorização prévia para a publicação de biografias, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviram sustentações orais dos representante da autora da ADI, Associação Nacional de Editores de Livros (ANEL), e das entidades que …

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STF afasta exigência prévia de autorização para biografias

  Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4815 e declarou inexigível a autorização prévia para a publicação de biografias. Seguindo o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, a decisão dá interpretação conforme a Constituição da República aos artigos 20 e 21 do Código Civil, em …

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Suspensa decisão que condenou emissora de TV com base na Lei de Imprensa

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJ-CE) que condenou a Rede União de Rádio e Televisão Ltda. a pagar R$ 250 mil de indenização por dano moral à Novo Tempo Propaganda e Publicidade Ltda. e a seu proprietário, que …

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Ayres Britto diz que temor do abuso não autoriza censura à imprensa

Advogados e jornalistas discutiram na manhã de hoje (22) a liberdade de imprensa e a democratização da comunicação no Brasil em um dos painéis do Congresso Brasileiro de Advogados, que ocorre nesta semana, no Rio de Janeiro. O ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto defendeu a importância da rejeição da censura prévia. “Não …

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Liberdade de expressão só vale até a calçada da Suprema Corte dos EUA

Por João Ozorio de Melo A liberdade de expressão é o melhor remédio para manter a saúde da democracia, mesmo que, às vezes, tenha um gosto amargo. Frequentemente, ela requer que as pessoas ouçam o que não querem ouvir. Protegê-la é necessário, para não reprimir o debate público. Essa é a posição da Suprema Corte dos …

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Ayes Britto toma posse em comissão da OAB

O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal Carlos Ayres Britto tomou posse na segunda-feira (1º/7) como o primeiro presidente da Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão da OAB. Segundo o Ministro “a Ordem dos Advogados sempre esteve na vanguarda dos acontecimentos e postulando por medidas intrinsecamente democráticas”. E afirmou que seu engajamento como magistrado “em …

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OAB empossa Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão

  Brasília – Durante a sessão plenária de junho do Conselho Federal da OAB, realizada nesta segunda-feira (2), o presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, empossou a Comissão Especial de Defesa da Liberdade de Expressão. Com 14 membros, a comissão terá na presidência dos trabalhos o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do …

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