Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Luís Roberto Barroso

Suspensa a eficácia da MP nº 954/2020

Na quinta-feira, 7/5/2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento dos referendos das medidas liminares concedidas em cinco ações de controle de constitucionalidade ajuizadas contra a MP nº 954/20. A medida autoriza o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia com o IBGE para uso em produção de estatística oficial a …

Suspensa a eficácia da MP nº 954/2020 Leia mais »

Audiência pública termina com maioria contra ensino religioso confessional

  Por Luiz Orlando Carneiro Há cinco anos a espera de uma resposta do Supremo Tribunal Federal (STF), a discussão sobre o ensino religioso nas escolas públicas foi tema de uma audiência pública nesta segunda-feira. Foram ouvidas 31 entidades numa sessão que se estendeu até às 19h30. Relator da ação ADI 4.439 a partir de …

Audiência pública termina com maioria contra ensino religioso confessional Leia mais »

Colóquio com o Ministro Carlos Ayres Britto e o Ministro Luís Roberto Barroso

Colóquio com o Ministro Carlos Ayres Britto e o Ministro Luís Roberto Barroso O UniCEUB realizou, no dia 16 de abril, o colóquio com o professor doutor Carlos Ayres Britto, presidente aposentado do Supremo Tribunal Federal – STF, e com o professor doutor Luís Roberto Barroso, ministro do STF. Os temas tratados foram: A era …

Colóquio com o Ministro Carlos Ayres Britto e o Ministro Luís Roberto Barroso Leia mais »

STF julgará recurso sobre licença maternidade com duração distinta para gestantes e adotantes

A legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? O tema deverá ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do Recurso Extraordinário (RE) 778889, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou apelação de …

STF julgará recurso sobre licença maternidade com duração distinta para gestantes e adotantes Leia mais »

Em livro, assessores de ministros do STF falam sobre julgamentos marcantes

O livro “O Supremo por seus assessores” foi lançado nesta quarta-feira (19), na biblioteca Ministro Victor Nunes Leal, no Supremo Tribunal Federal. Sob a coordenação de dois servidores do gabinete do ministro Gilmar Mendes – Luciano Felício Fuck e Beatriz Bastide Horbach –, o livro reúne outros 29 juristas que já colaboraram ou ainda exercem …

Em livro, assessores de ministros do STF falam sobre julgamentos marcantes Leia mais »

Tratamento social condizente com identidade sexual é tema com repercussão geral

O direito de o transexual ser tratado socialmente de forma condizente com sua identidade sexual é tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 845779, de relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, no qual se discute indenização por danos morais exigida por um transexual que teria …

Tratamento social condizente com identidade sexual é tema com repercussão geral Leia mais »

Ministro nega trâmite a ADIs por ausência de pertinência temática

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4493 e 4537) ajuizadas contra leis dos Estados do Paraná e do Piauí, que concedem incentivos fiscais. O relator considerou ausente a pertinência temática apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) nos pedidos formulados. Na …

Ministro nega trâmite a ADIs por ausência de pertinência temática Leia mais »

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do Tribunal, o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. …

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios Leia mais »

Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18896 e cassou decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação de artigo do Código Civil (CC) que trata de sucessão causa mortis em união estável. A decisão da …

Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão Leia mais »

Servidor público só tem direito a remuneração após tomar posse do cargo

A Administração Pública não pode ser obrigada a indenizar candidato nomeado por força de decisão judicial pelo período em que ele não ocupou o cargo público enquanto o caso ainda era julgado. Assim ficou entendido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347, proposto pela Advocacia-Geral da União contra sentença do Tribunal …

Servidor público só tem direito a remuneração após tomar posse do cargo Leia mais »

OAB/SE acompanha as atividades do primeiro dia de XXII Conferência Nacional dos Advogados

Nesta segunda-feira, 20, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Sergipe – OAB/SE, Carlos Augusto Monteiro, acompanhado do vice-presidente da entidade, Sílvio da Silva Costa; do secretário-geral, Sérgio Aragão de Melo; da secretária-adjunta, Roseline Morais e do tesoureiro, Flávio Menezes, acompanhou o primeiro dia da XXII Conferência Nacional dos Advogados, que teve como …

OAB/SE acompanha as atividades do primeiro dia de XXII Conferência Nacional dos Advogados Leia mais »

Princípio da insignificância é inaplicável a crime de moeda falsa

O ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 107959, no qual a Defensoria Pública da União (DPU) pedia a aplicação do princípio da insignificância ao caso de um condenado pelo crime de moeda falsa. De acordo com os autos, M.G.J. foi surpreendido por policiais com …

Princípio da insignificância é inaplicável a crime de moeda falsa Leia mais »

Prédios dos Correios não pagam IPTU, define Supremo Tribunal Federal

Por Pedro Canário O Supremo Tribunal Federal manteve sua jurisprudência de que os Correios têm imunidade tributária por sem obrigados a prestar serviços postais no Brasil inteiro. Nesta quarta-feira (15/10), o Plenário da corte decidiu, por sete votos a dois, que os prédios de propriedades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisam pagar …

Prédios dos Correios não pagam IPTU, define Supremo Tribunal Federal Leia mais »

STF age para proteger a imprensa do ataque de candidatos

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram um movimento incipiente de encurtar a distância hoje existente entre o entendimento da Corte sobre liberdade de imprensa e as manifestações de outras instâncias, especialmente da Justiça Eleitoral. A tendência é perceptível em seis liminares concedidas pelos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Celso de …

STF age para proteger a imprensa do ataque de candidatos Leia mais »

Após voto de Barroso, julgamento da desaposentação é adiado novamente

  Por Pedro Canário O voto do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, sobre a desaposentação surpreendeu a todos os que acompanhavam a discussão. O ministro, relator da matéria, foi o único a votar até agora. Ele propôs uma solução para o problema, mesmo reconhecendo que pode estar pisando em terreno do Congresso. Logo …

Após voto de Barroso, julgamento da desaposentação é adiado novamente Leia mais »