Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Luiz Fux

Suspensa a eficácia da MP nº 954/2020

Na quinta-feira, 7/5/2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento dos referendos das medidas liminares concedidas em cinco ações de controle de constitucionalidade ajuizadas contra a MP nº 954/20. A medida autoriza o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia com o IBGE para uso em produção de estatística oficial a …

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Suspenso julgamento sobre tamanho do imóvel para usucapião urbano

  Pedido de vista do ministro Marco Aurélio suspendeu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 422349, em que se questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que negou a um casal de Caxias do Sul (RS) a possibilidade de usucapião de um imóvel urbano. O julgamento deve ser retomado na sessão plenária desta …

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Código de Processo Civil é sancionado e traz conquistas para advocacia

  O Novo Código de Processo Civil foi sancionado nesta segunda-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto, gestado ao longo de mais de cinco anos, é o primeiro a ser elaborado em uma democracia. “Este é um momento histórico para o país. O Novo CPC trará celeridade à prestação jurisdicional, garantindo o …

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Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, …

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Sistema Cantareira: audiência de mediação é adiada para dia 27/11

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou para o dia 27 de novembro, quinta-feira, às 10 horas, a audiência de mediação convocada na Ação Cível Originária (ACO) 2536, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União, a Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), e os Estados …

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Responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios tem repercussão geral

A extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano causado pela atuação de tabeliães e oficiais de registro é tema que será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A questão constitucional, apresentada pelo Estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário (RE 842846), teve repercussão geral reconhecida pela unanimidade dos ministros, por meio do …

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Ministro Luiz Fux marca audiência de conciliação sobre abastecimento do Sistema Cantareira

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF), na Ação Cível Originária (ACO) 2536, a fim de proibir que a Agência Nacional de Águas (ANA) autorize o estado de São Paulo a realizar obras com objetivo de captar águas do Rio Paraíba do Sul – que banha …

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Novo Código de Processo Civil permite que assessor de juiz assine despachos

Por Felipe Luchete O atual texto do novo Código de Processo Civil, que deve voltar à pauta do Senado com o fim da disputa eleitoral, permite que servidores escalados para assessorar juízes assinem despachos. A medida foi incluída na Câmara dos Deputados, mas foi criticada por uma comissão de juristas que analisou pontos da reforma, presidida …

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Reduzir valores pagos pelo DPVAT não afronta Constituição, decide STF

Os valores pagos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) a seus segurados podem ser modificados por lei, sem que isso represente qualquer violação da Constituição. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (23/10), ao julgar três casos que questionavam a alteração do valor pago em casos …

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Inviável Reclamação contra direito de resposta aplicado pelo TRE-MS

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 18844, ajuizada pelo jornal Correio do Estado contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que concedeu direito de resposta no periódico ao candidato Delcídio Amaral (PT), que disputa o governo do estado. Notícia publicada …

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STF age para proteger a imprensa do ataque de candidatos

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram um movimento incipiente de encurtar a distância hoje existente entre o entendimento da Corte sobre liberdade de imprensa e as manifestações de outras instâncias, especialmente da Justiça Eleitoral. A tendência é perceptível em seis liminares concedidas pelos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Celso de …

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1ª Turma: Adiado julgamento sobre momento em que se dá o trânsito em julgado em matéria penal

Pedido de vista do ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento do Agravo de Instrumento (AI) 705009, em que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o momento do trânsito em julgado, tendo por base a interposição de recurso extraordinário, para determinar o marco prescricional da pretensão punitiva do Estado. O agravo de instrumento …

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