Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Mauro Campbell Marques

Ministro Mauro Campbell preside comissão para desburocratizar administração pública

  O Senado vai instalar nesta quarta-feira (2), às 11h, uma comissão de juristas encarregada de elaborar anteprojetos de lei destinados a desburocratizar a administração pública e melhorar a relação com as empresas e com os cidadãos. O presidente da comissão será o ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A iniciativa …

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Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização

  A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou na última quarta-feira (3) a Súmula 532, para estabelecer que “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”. As súmulas são o resumo de …

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