Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Medida Provisória

Leia voto do ministro Marco Aurélio contra capitalização de juros bancários

  O ministro Marco Aurélio foi o único membro do Plenário do Supremo Tribunal Federal que votou contra a capitalização de juros em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano na sessão dessa quarta-feira (4/2). Para ele, a Medida Provisória 2.170-36/2001 — que, em seu artigo 5º, autoriza “a capitalização de juros com periodicidade …

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Senado aprova MP que define regras para diretor da Polícia Federal

O Senado aprovou nesta terça-feira (11/11) a Medida Provisória 657/14 que torna o cargo de diretor-geral da Polícia Federal exclusivo para delegados de carreira da classe especial da polícia. O texto segue agora para a sanção presidencial. Atualmente, o cargo é de livre nomeação e exoneração pelo presidente da República. Tradicionalmente, porém, a presidência vem …

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Plenário acolhe embargos de declaração em ADI sobre planos de saúde

Na sessão desta quarta-feira (22), o Plenário do Supremo Tribunal Federal acolheu embargos de declaração que questionaram o acórdão da liminar deferida pela Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde para questionar dispositivos da lei que dispõe sobre planos de saúde (Lei 9.656/1998). O Tribunal esclareceu que continuam a depender de …

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