Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Migalhas

STF: Norma estadual obrigando concessionária a investir em proteção ambiental é inconstitucional

Decisão do STF ocorreu em julgamento no plenário virtual. O plenário do STF concluiu o julgamento, na sexta-feira, 8, do RE 827.538, que trata da validade de lei mineira (12.503/97), que obriga concessionária a investir em proteção ambiental. Por maioria, os ministros decidiram que a norma é inconstitucional. O voto conductore do caso foi o proferido …

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Lei do Planejamento Familiar: O STF Julgará as restrições legais para a Esterilização Voluntária

  O STF irá se debruçar sobre um tema sensível para a sociedade brasileira: a constitucionalidade das previsões da lei do planejamento familiar para a esterilização voluntária. A lei 9.263/96 regula o § 7º do art. 226 da CF. Aprovada durante o governo FHC, o art. 10 é o que prevê a esterilização voluntária, atendidos …

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Testamento Público: testemunhas como requisito fundamental do ato

Eduardo Montalvão Machado* O objetivo deste artigo é estudar os requisitos essenciais para validade do testamento público. Inicialmente, a abordagem será com relação às formalidades previstas pelo Código Civil de 1916. Em seguida, irei apresentar o abrandamento do rigor formal pelo Código Civil de 2002. Por fim, vou apresentar alguns julgados do Superior Tribunal de …

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Aos menores de 50

Ricardo César Mandarino Barretto* No vídeo, em que o Presidente Michel Temer, na sua corrida matinal, era aclamado, por alguns transeuntes, de golpista, ladrão, bandido, seria razoável imaginar que o Presidente não reagiu por conta de suas inabaláveis convicções democráticas, Ele até pode ser cultor desses valores, mas ele não reagiu, porque não pode. Não …

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A derrubada do veto ao Pert dos pequenos

Ricardo Mandarino Barretto e Saul Tourinho Leal Apenas a rejeição do veto ao Pert dos pequenos curará as patologias constitucionais decorrentes da vedação aos micro e pequenos empresários de aderirem ao programa. A concessão do Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) – lei 13.496/17 – aos médios e grandes empresários, negando-o aos micro e pequenos, viola a …

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Congresso Internacional de Direito e Tecnologia aborda cortes algorítmicas

Aconteceu entre os dias 23 e 24/11, na sede do TST, em Brasília, o “”, com mais de 780 congressistas de todo o mundo, em uma iniciativa do “Grupo de Pesquisa e Desenvolvimento em Direito e Tecnologia da UnB – DireitoTec/UnB”, tendo como coordenador científico o professor Ricardo Fernandes. Para o professor Carlos Ayres Britto, do …

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Homeschooling no Brasil: A valentia da menina Valentina

Saul Tourinho Leal e Natália Levy (acadêmica de Direito da UnB) A vida de muita gente, o constitucionalismo contemporâneo e a compreensão atual do direito social à educação não seriam os mesmos sem essas meninas. Três garotas que, pelo desejo de prosseguirem com seus estudos, não se encantaram com o conforto do silêncio, nem flertaram com a vergonha …

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