Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Ministério Publico Federal

Segunda Turma reconhece legitimidade do MPF para defender Mata Atlântica

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 20, reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para defender em ação civil pública a preservação de trecho de Mata Atlântica localizado em Sergipe. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) havia concluído pela incompetência da Justiça …

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É cabível agravo contra decisão que não admite apelação por intempestividade

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu pelo cabimento do recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não admitiu a apelação por intempestividade. O julgamento beneficia o Ministério Público Federal (MPF) em uma ação contra o Banco Interamericano de Desenvolvimento, que trata de supostas irregularidades nas obras de restauração …

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STJ reafirma possibilidade de controle difuso de constitucionalidade por meio de ação civil pública

      A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que é cabível a ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade quando a alegação de inconstitucionalidade integra a causa de pedir, e não o pedido estrito. A discussão teve início com uma ação civil pública proposta …

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MPF/PA recorre contra decisão que declarou inexistentes duas etnias indígenas

  Justiça Federal de Santarém determinou que a identidade dos povos Borari e Arapium não existe. Para o MPF/PA sentença viola a Constituição e a Convenção 169 da OIT O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) apresentou apelação cível contra decisão da Justiça Federal de Santarém que determinou que as etnias indígenas Borari e Arapium …

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Crimes da ditadura: MPF debate atuação contra violações a direitos humanos

  Procuradores propõem estratégias com base no relatório da Comissão Nacional da Verdade Reunião entre membros do Ministério Público Federal (MPF) detalhou o trabalho de investigação e ajuizamento de ações penais contra agentes de Estado envolvidos em graves violações a direitos humanos durante a ditadura militar. Desde 2011, foram instaurados cerca de 290 procedimentos de …

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Sistema Cantareira: audiência de mediação é adiada para dia 27/11

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou para o dia 27 de novembro, quinta-feira, às 10 horas, a audiência de mediação convocada na Ação Cível Originária (ACO) 2536, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra a União, a Agência Nacional de Águas (ANA), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), e os Estados …

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Decisão do STJ ao julgar recurso não precisa ter alcance nacional

O sistema de amortização em série gradiente com o Plano de Equivalência Salarial teve sua legalidade reconhecida, mas a decisão só serve para os mutuários do estado do Paraná. Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o efeito erga omnes (que significa que a decisão valerá para todos) da sentença civil coletiva, circunscreve-se nos limites da competência territorial do órgão prolator. A Ação …

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Ministro Luiz Fux marca audiência de conciliação sobre abastecimento do Sistema Cantareira

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF), na Ação Cível Originária (ACO) 2536, a fim de proibir que a Agência Nacional de Águas (ANA) autorize o estado de São Paulo a realizar obras com objetivo de captar águas do Rio Paraíba do Sul – que banha …

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Decisão de Turma que aplica entendimento do STF não afronta cláusula de reserva de plenário

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17574, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que julgou inválida quebra de sigilo bancário para fins penais sem autorização judicial. O ministro afastou a alegação do MPF de …

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Outubro Rosa: MPF atua para garantir tratamento contra câncer no SUS

Iniciativas ligadas à campanha de combate ao câncer de mama foram realizadas em 70% das unidades do MPF em todo o país O Ministério Público Federal, por meio do Grupo de Trabalho na área da Saúde (GT-Saúde) da 1ª Câmara de Coordenação e Revisão (Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral), tem atuado …

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Caixa terá que abrir conta poupança para moradores de rua sem comprovante de residência

  Pessoas em situação de rua não conseguiam acesso ao serviço porque documento era indispensável A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) assegure a abertura de conta poupança a todas as pessoas em situação de rua, independentemente da apresentação de comprovante de residência. A medida atende a pedido da Procuradoria Regional dos …

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Imóvel financiado pelo SFH não está sujeito a direito de posse por usucapião

  Por se tratar de um contrato de compra e venda com pacto de hipoteca, o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação não é passível de usucapião. E por ser objeto de hipoteca, ele está sobre a proteção do artigo 9º  da Lei 5.741/71, que diz ser crime alguém invadir ou ocupar, com fim …

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Justiça decreta bloqueio de bens de aluno que recebia bolsa, mas mantinha empregos

Conduta é ilegal, segundo regulamento da Capes. Pós-graduando de Araraquara recebeu R$ 30,6 mil entre 2008 e 2009 A Justiça Federal em Araraquara determinou a indisponibilidade de bens de um pesquisador da Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Unesp) por irregularidades no financiamento estudantil. A decisão segue um pedido do Ministério Público Federal no …

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Município é o responsável por saneamento básico de quilombos, diz TRF-4

Ainda que a Fundação Nacional de Saúde (Funasa) tenha responsabilidade em atender comunidades quilombolas, cabe aos municípios dessas localidades promover ações de melhoria de infraestrutura. Foi o que decidiu, na quarta-feira (8/10), a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao julgar Agravos de Instrumento interpostos pela Fundação e pela União. O Ministério Público Federal …

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Senador elabora parecer em apoio a regulamentação de uso medicinal da maconha

O primeiro passo concreto na direção da regulamentação do uso medicinal da maconha no Brasil deve ser dado logo após o segundo turno das eleições. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), relator da sugestão popular — que reuniu mais de 20 mil assinaturas — em favor de que o Congresso discuta uma proposta para regulamentar o …

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