Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

MP 954/20

Suspensa a eficácia da MP nº 954/2020

Na quinta-feira, 7/5/2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento dos referendos das medidas liminares concedidas em cinco ações de controle de constitucionalidade ajuizadas contra a MP nº 954/20. A medida autoriza o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia com o IBGE para uso em produção de estatística oficial a …

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