Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

MPF

A judicialização do excesso de peso em rodovias: para um problema mal colocado, uma resposta fora de lugar

Orlando Magalhães Maia Neto* A independência entre os planos de responsabilização jurídica, bem como a funcionalidade reconhecida às astreintes não traduzem fundamentos adequados para legitimar multas judiciais que operam nas mesmas bases abstratas e genéricas das sanções devidamente inscritas em lei. Introdução: as ações civis públicas do MPF e a pretensão declarada de fixar multas, …

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“Cada um no seu quadrado”, diz Ayres Britto sobre denúncia do MPF contra Lula

Ayres Britto participou de evento sobre parlamentarismo em São Paulo O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ayres Britto, manifestou hoje (19) sua opinião sobre a denúncia apresentada, na semana passada, pelo Ministério Público Federal (MPF), no Paraná, contra o ex-presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. Britto foi questionado por jornalistas sobre como …

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Segunda Turma reconhece legitimidade do MPF para defender Mata Atlântica

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado no último dia 20, reconheceu a legitimidade do Ministério Público Federal (MPF) para defender em ação civil pública a preservação de trecho de Mata Atlântica localizado em Sergipe. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) havia concluído pela incompetência da Justiça …

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Crimes da ditadura: MPF debate atuação contra violações a direitos humanos

  Procuradores propõem estratégias com base no relatório da Comissão Nacional da Verdade Reunião entre membros do Ministério Público Federal (MPF) detalhou o trabalho de investigação e ajuizamento de ações penais contra agentes de Estado envolvidos em graves violações a direitos humanos durante a ditadura militar. Desde 2011, foram instaurados cerca de 290 procedimentos de …

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Decisão do STJ ao julgar recurso não precisa ter alcance nacional

O sistema de amortização em série gradiente com o Plano de Equivalência Salarial teve sua legalidade reconhecida, mas a decisão só serve para os mutuários do estado do Paraná. Segundo a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o efeito erga omnes (que significa que a decisão valerá para todos) da sentença civil coletiva, circunscreve-se nos limites da competência territorial do órgão prolator. A Ação …

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