Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

OAB

STF admite execução da pena após condenação em segunda instância

  Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP)* não impede o início da execução da pena após condenação em segunda instância e indeferiu liminares pleiteadas nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 43 e 44. O Partido Nacional Ecológico (PEN) e o Conselho …

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Convidados comentam posse da nova presidente do STF

  A posse da ministra Cármen Lúcia na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do ministro Dias Toffoli na Vice-Presidência, ocorrida na tarde desta terça-feira (12), contou com a presença de cerca de 1.500 convidados, entre eles autoridades dos Três Poderes, Ministério Público, entidades de classe e artistas brasileiros. Confira a repercussão da posse …

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MP só pode acessar processo disciplinar da OAB com autorização judicial

19 de maio de 2016 O Ministério Público só pode ter acesso a documentos sigilosos de processos disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil se tiver autorização judicial. Foi o que definiu nesta quarta-feira (18/5) a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros Mauro Campbell Marques e Herman Benjamin ficaram vencidos, pois votaram pelo …

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Obra jurídica da OAB Federal tem participação de sócio do escritório Ayres Britto

    Coletânea doutrinária destinada a fazer retrospectiva dos 15 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal foi lançada pelo Conselho Federal da OAB em conjunto com o Núcleo de Estudos em Finanças Públicas, Tributação e Desenvolvimento da UERJ. O estudo teve a contribuição de um dos sócios do escritório Ayres Britto, o Dr. Marcelo Montalvão …

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Coletânea sobre Responsabilidade Fiscal é lançada pelo Conselho Federal

    Com artigos de renomados juristas de todo o país, a coletânea Responsabilidade Fiscal – Análise da Lei Complementar nº 101/2000 será lançada no próximo dia 16, às 18h30, na sede do Tribunal de Contas da União. Lançado pela editora do Conselho Federal da OAB, o livro conta com coordenação do conselheiro do Conselho …

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Ayres Britto realiza palestra sobre “O Poder Judiciário, as Empresas e a Lei Anticorrupção”

Brasília – Com o tema “O Poder Judiciário, as Empresas e a Lei Anticorrupção”, a OAB do Distrito Federal sediará palestra com o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ayres Britto. O evento acontecerá nesta terça-feira (22), às 19h, no auditório da Seccional. Em palestra realizada do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), na …

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OAB/DF prestigia palestra do Ministro Ayres Britto no Tribunal de Contas

Brasília, 22/03/2016 – O presidente da OAB do Distrito Federal, Juliano Costa Couto, participou, na noite desta segunda-feira (21), de palestra sobre o tema “Tribunal de Contas e a Ordem Constitucional”. O evento foi realizado no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TC/DF) e teve como palestrante o jurista Carlos Ayres Britto, ministro aposentado do …

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Ayres Britto: “Constituição e segurança jurídica têm união visceral”

Em palestra proferida nesta quarta-feira (9) na OAB Nacional, o ex-presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto afirmou que a Constituição aborda, como poucas no mundo, a segurança jurídica em seus diversos aspectos. “Há uma união visceral da nossa Constituição com a segurança jurídica”, disse. A palestra de Ayres Britto fechou o “Seminário …

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Advogados debatem proposta da Câmara sobre fim do Exame de Ordem

Os projetos de lei relacionados à advocacia que tramitam hoje na Câmara dos Deputados visam afrontar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os seus dirigentes. Essa é a opinião dos advogados que debateram, na noite des segunda-feira (31/8), as propostas legislativas relativas à advocacia, na seccional baiana da OAB. De acordo com o ex-presidente …

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Começa nesta quarta o Congresso Pernambucano de Direito Processual Civil

    Evento terá como conferencistas Eduardo Talamini, Alexandre Freitas Câmara, José Rogério Cruz e Tuci, Misael Montenegro e Eduardo José da Fonseca Costa e terá como foco o novo Código de Processo Civil.   Começa nesta quarta e vai até o dia 10, o Congresso Pernambucano de Direito Processual Civil. O evento, que acontecerá …

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Ayres Britto fala sobre a redução da maioridade penal, segundo o texto aprovado pela Câmara dos Deputados

  A votação que aprovou a redução da maioridade penal um dia depois de ela ter sido rejeitada continua ensejando polêmica. Nesta quinta-feira, enquanto deputados contrários à redução anunciavam que vão recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para anular a votação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um ministro e um ex-ministro do órgão …

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OAB encaminha recomendações ao CNJ para melhorias no PJe

  A OAB Nacional oficiou o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com recomendações elaboradas no Colégio de Presidentes de Seccionais quanto ao Processo Judicial Eletrônico. Os dirigentes pedem, entre outras coisas, a suspensão da instalação da ferramenta em localidades sem banda larga. Reunidos em Vitória em maio, os presidentes de Seccionais também requerem ao CNJ …

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Biografias não autorizadas: advogados expõem suas teses ao Plenário

  Na sessão plenária desta quarta-feira (10), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4815) que discute a necessidade de autorização prévia para a publicação de biografias, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviram sustentações orais dos representante da autora da ADI, Associação Nacional de Editores de Livros (ANEL), e das entidades que …

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OAB exalta a democracia no Dia da Liberdade de Imprensa

  Neste domingo (7), quando é comemorado o Dia da Liberdade de Imprensa, o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou a importância dos profissionais da mídia para a construção de uma sociedade justa, fraterna e igualitária. O presidente apontou a importância da liberdade na atuação dos jornalistas. “A liberdade de imprensa é …

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Distritão aumentará o personalismo eleitoral, afirma presidente da OAB

  O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, elogiou nesta quarta-feira (20), o empenho do presidente em exercício do PMDB, Valdir Raupp, contra o chamado “distritão”, pauta que integra os debates sobre reforma política no Congresso Nacional. Marcus Vinicius afirmou que o modelo é ruim porque continua forçando os candidatos a fazerem grandes …

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“Redução da maioridade penal é inconstitucional”, afirma Dalmo Dallari

  A VI Conferência Internacional de Direitos Humanos da OAB, realizada entre os dias 27 e 29 de abril, em Belém (PA), teve como um de seus principais palestrantes, o jurista Dalmo Dallari. O auditório lotado com aproximadamente 5 mil pessoas, acompanhou a defesa veemente de Dallari contra a redução da maioridade penal. “Esta redução …

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Comissão da OAB propõe atualização na Lei de Processo Eletrônico

  Em busca de melhorias para o sistema do processo eletrônico, uma comissão do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil elaborou proposta de alterar a Lei 11.419/2006, que trata do tema. A proposta inicial foi criada pela Comissão Especial de Direito da Tecnologia e Informação da OAB. Segundo o presidente da comissão, Luiz Claudio …

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OAB vai ao Congresso Nacional por autonomia da advocacia pública

  A OAB Nacional foi ao Congresso nesta quarta-feira (8) em ato a favor da aprovação da PEC 82/2007, que garante autonomia à advocacia pública, e da PEC 443/2009, que equipara os salários das carreiras jurídicas federais. O presidente da Ordem, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, e o vice, Claudio Lamachia, se juntaram a dezenas de …

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OAB defende poderes constitucionais do CNJ

  A OAB protocolou ofício nesta quinta-feira (9) no Conselho Nacional de Justiça manifestando preocupação com medidas que reduzem as competências constitucionais do órgão frente à proposta da nova Lei Orgânica da Magistratura. “O CNJ modernizou e disciplinou o Judiciário em nosso país. Não podemos aceitar qualquer retrocesso em suas atribuições”, afirma Marcus Vinicius Furtado …

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