Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Orlando Magalhães Maia Neto

A judicialização do excesso de peso em rodovias: para um problema mal colocado, uma resposta fora de lugar

Orlando Magalhães Maia Neto* A independência entre os planos de responsabilização jurídica, bem como a funcionalidade reconhecida às astreintes não traduzem fundamentos adequados para legitimar multas judiciais que operam nas mesmas bases abstratas e genéricas das sanções devidamente inscritas em lei. Introdução: as ações civis públicas do MPF e a pretensão declarada de fixar multas, …

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STF: Norma estadual obrigando concessionária a investir em proteção ambiental é inconstitucional

Decisão do STF ocorreu em julgamento no plenário virtual. O plenário do STF concluiu o julgamento, na sexta-feira, 8, do RE 827.538, que trata da validade de lei mineira (12.503/97), que obriga concessionária a investir em proteção ambiental. Por maioria, os ministros decidiram que a norma é inconstitucional. O voto conductore do caso foi o proferido …

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Dr. Orlando profere palestra sobre “Histórico Normativo e Entendimento do STF sobre o Tema” durante a reunião do Regime Jurídico Único no CONFEA

  Na manhã desta quinta-feira (23), Dr. Orlando Magalhães Maia Neto esteve presente no Confea – Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, onde proferiu a palestra “Histórico Normativo e Entendimento do STF sobre o Tema”, durante a Reunião Regime Jurídico Único, ocorrida em Brasília/DF. Dr. Orlando Magalhães Maia Neto é Bacharel em Direito pela Universidade …

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