Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Orlando Maia

A judicialização do excesso de peso em rodovias: para um problema mal colocado, uma resposta fora de lugar

Orlando Magalhães Maia Neto* A independência entre os planos de responsabilização jurídica, bem como a funcionalidade reconhecida às astreintes não traduzem fundamentos adequados para legitimar multas judiciais que operam nas mesmas bases abstratas e genéricas das sanções devidamente inscritas em lei. Introdução: as ações civis públicas do MPF e a pretensão declarada de fixar multas, …

A judicialização do excesso de peso em rodovias: para um problema mal colocado, uma resposta fora de lugar Leia mais »

STF: Norma estadual obrigando concessionária a investir em proteção ambiental é inconstitucional

Decisão do STF ocorreu em julgamento no plenário virtual. O plenário do STF concluiu o julgamento, na sexta-feira, 8, do RE 827.538, que trata da validade de lei mineira (12.503/97), que obriga concessionária a investir em proteção ambiental. Por maioria, os ministros decidiram que a norma é inconstitucional. O voto conductore do caso foi o proferido …

STF: Norma estadual obrigando concessionária a investir em proteção ambiental é inconstitucional Leia mais »

Advogados do escritório Ayres Britto atuam, no Supremo Tribunal Federal, em favor do reconhecimento da autonomia funcional e administrativa da Defensoria

  A equipe de advogados do escritório Ayres Britto, coordenada pelo Professor Carlos Ayres Britto, atuou em favor da Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais – ANADEP no julgamento da ADI 5.296. No julgamento, a autonomia funcional e administrativa das defensorias públicas, tal como instituída pela Emenda Constitucional 74/2013, foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal por …

Advogados do escritório Ayres Britto atuam, no Supremo Tribunal Federal, em favor do reconhecimento da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Leia mais »