Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

pacto federativo

Ministro rejeita ações por ausência de conflito federativo

Para atrair a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) prevista na alínea “f” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal de 1988, é necessária a presença de entes federativos em polos opostos da lide, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. Além disso, o conflito deve ser grave o suficiente, a ponto de …

Ministro rejeita ações por ausência de conflito federativo Leia mais »