Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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Parecer aponta que veto ao Refis para pequenos negócios é inconstitucional

Parecer do Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia defende a derrubada do veto ao projeto de recuperação fiscal Um parecer jurídico elaborado pelo escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia conclui que o parcelamento das dívidas para os pequenos negócios, com condições mais favoráveis, está garantido pela Constituição e possui respaldo em entendimento do Supremo Tribunal Federal …

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Ministro aplica jurisprudência do STF no sentido de que vaga de suplente é da coligação

  O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), analisou Mandado de Segurança (MS 30407) em que Carlos Roberto de Campos (PSDB-SP), Gervásio José da Silva (PSDB-SC) e Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) – ocupantes da primeira, quinta e sexta suplências do partido em seus respectivos estados – pediam para que fossem convocados ao …

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Imóvel financiado pelo SFH não está sujeito a direito de posse por usucapião

  Por se tratar de um contrato de compra e venda com pacto de hipoteca, o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação não é passível de usucapião. E por ser objeto de hipoteca, ele está sobre a proteção do artigo 9º  da Lei 5.741/71, que diz ser crime alguém invadir ou ocupar, com fim …

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Curador pode contratar advogado se Defensoria Pública não pode agir

  O curador pode buscar os serviços de advogado particular para atender aos interesses do curatelado se a Defensoria Pública não tem condições de atendê-lo, desde que não promova negócio jurídico que possa ser considerado lesivo. A possibilidade fez com que a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecesse como válido o …

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Senador elabora parecer em apoio a regulamentação de uso medicinal da maconha

O primeiro passo concreto na direção da regulamentação do uso medicinal da maconha no Brasil deve ser dado logo após o segundo turno das eleições. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), relator da sugestão popular — que reuniu mais de 20 mil assinaturas — em favor de que o Congresso discuta uma proposta para regulamentar o …

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Ayres Britto emite parecer favorável aos honorários advocatícios para Advogados Públicos Federais

Opinião técnica do jurista vai subsidiar a atuação parlamentar no Senado Federal pela manutenção dos honorários advocatícios no novo CPC. O parecer contratado pela UNAFE do Ministro aposentado do STF, Ayres Britto sobre o pleito dos honorários advocatícios para os Advogados Públicos Federais foi oficialmente entregue. O jurista interviu pessoalmente junto ao relator do novo …

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