Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

partido Solidariedade

Ação sobre horário partidário nos estados é julgada prejudicada

  A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5116, ajuizada pelo partido Solidariedade contra dispositivo da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) que condiciona a utilização, pelos partidos, do tempo de 20 minutos por semestre em inserções nas emissoras de rádio e televisão, nos estados …

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Ações questionam normas sobre benefícios de ICMS em três estados

O partido Solidariedade (SD) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) para questionar normas dos Estados da Bahia, Sergipe e Espírito Santo que conferem benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A legenda alega em todas as ações que as normas estaduais afrontam a Constituição Federal …

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