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pena de cassação

Processo administrativo que cassa aposentadoria viola Constituição Federal

  O processo administrativo disciplinar que concluiu pela pena de cassação do benefício previdenciário viola diretamente o artigo 40, caput, e parágrafo 5º do artigo 195, ambos da Constituição Federal. Seguindo esse entendimento o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo que cassou a aposentadoria de um delegado de polícia. No …

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