Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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Enquanto país protesta contra terceirização, STF amplia modelo para o serviço público

  Os brasileiros passaram a semana protestando contra a terceirização nas ruas e nas redes sociais, com os olhos voltados para a Câmara dos Deputados, onde tramita o Projeto de Lei 4330/04, que libera a precarização em todas as atividades das empresas, aprofundando a incidência de um modelo de gestão que já se comprovou nocivo …

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Projeto de Lei permite suspensão de tratados com países que desrespeitem direitos humanos

    A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 7787/14) que autoriza o presidente da República a suspender ou deixar de celebrar tratados, convenções e atos internacionais com países que desrespeitem os tratados internacionais de direitos humanos do qual o Brasil é signatário. A medida também valerá para países que pratiquem perseguição religiosa. Segundo o …

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