Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Recursos Repetitivos

Para o STJ, estupro de menor de 14 anos não admite relativização

  “Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, sua eventual experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso entre o agente e a …

Para o STJ, estupro de menor de 14 anos não admite relativização Leia mais »

Não cabe ao STJ decidir qual é o alcance das teses que define

  As decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos repetitivos têm como objetivo “traçar as linhas gerais acerca da tese aprovada”. Portanto, não cabe ao tribunal definir qual deve ser o alcance de seus julgados, já que “não é órgão de consulta”. Foi o que definiu a Corte Especial do STJ ao julgar …

Não cabe ao STJ decidir qual é o alcance das teses que define Leia mais »

Justiça priorizará conciliações, processos dos maiores litigantes e recursos repetitivos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, anunciou, nesta terça-feira (11/11), em Florianópolis/SC, os compromissos da Justiça brasileira para 2015. Entre as sete metas aprovadas pelos presidentes dos tribunais brasileiros durante o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, estão promover mais conciliações e julgar mais …

Justiça priorizará conciliações, processos dos maiores litigantes e recursos repetitivos Leia mais »

Prioridade do presidente Francisco Falcão, julgamento de repetitivos será meta do Judiciário

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, participou nesta segunda-feira (10) da abertura da oitava edição do Encontro Nacional do Poder Judiciário, que ocorre até amanhã em Florianópolis. Durante o evento, os presidentes dos 91 tribunais brasileiros, sob a coordenação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pretendem estabelecer as metas do …

Prioridade do presidente Francisco Falcão, julgamento de repetitivos será meta do Judiciário Leia mais »

Ministros discutem dar prazos para STJ julgar recursos repetitivos

  RACIONALIDADE JUDICIAL O ministro Mauro Campbell Marques quer que o Superior Tribunal de Justiça também tenha data para resolver os processos afetados como recursos repetitivos. No início de setembro ele encaminhou aos colegas da 1ª Seção do tribunal propostas para que o colegiado dê mais racionalidade ao julgamento desses casos, que são representativos de controvérsias judiciais …

Ministros discutem dar prazos para STJ julgar recursos repetitivos Leia mais »