Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Resolução CJF 461

Limite de prazo na concessão de ajuda de custo para deslocamento de servidor é legítimo

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a limitação de prazo para o recebimento da ajuda de custo prevista no artigo 53 da Lei 8.112/90, por meio de normas infralegais, não ofende o princípio da legalidade. A decisão, por maioria, foi tomada em julgamento de recurso repetitivo relatado pelo ministro Herman Benjamin. …

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