Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

REsp1559292

Anulada declaração incidental de inconstitucionalidade sem respeitar reserva de plenário

    A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que havia declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei municipal. No caso em questão, uma ação popular questionava a prefeitura de Vitória que, através de lei municipal, contratava empresas de transporte público sem licitação. …

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