Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Ricardo Lewandoski

Tribunais podem suspender prazos e audiêncais em janeiro, decide CNJ

  Os tribunais podem suspender os prazos processuais em janeiro além do recesso do Judiciário. Por maioria, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que a suspensão dos prazos não contraria a Emenda Constitucional 45/2004, que diz que “a atividade jurisdicional será ininterrupta sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais”. O relator, conselheiro Gilberto Martins, …

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