Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Ricardo Lewandowski

Suspensa a eficácia da MP nº 954/2020

Na quinta-feira, 7/5/2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento dos referendos das medidas liminares concedidas em cinco ações de controle de constitucionalidade ajuizadas contra a MP nº 954/20. A medida autoriza o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia com o IBGE para uso em produção de estatística oficial a …

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Ação patrocinada pelo Escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia derruba lei de Roraima que impedia Teles de oferecer serviços de valor adicionado

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, na linha do que havia decidido o decano, ministro Celso de Mello, na ação direta de inconstitucionalidade nº 6199, decidiu ser inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia a oferta e a comercialização de serviços digitais e de valor adicionado quando agregados a planos de serviços de telecomunicações. …

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Crise dos direitos fundamentais suprime liberdades do cidadão brasileiro

  As recentes decisões de suspender as atividades do aplicativo de mensagens WhatsApp para garantir o andamento de investigações policiais violam o direito fundamental à livre comunicação. Mas são episódios que exemplificam a crise pela qual passam os direitos fundamentais no Brasil, que têm o Judiciário como um dos protagonistas. Essa é a opinião do advogado Afonso Códolo Belice, que …

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Lewandowski suspende decisão do Rio que bloqueou WhatsApp

  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, suspendeu a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que havia bloqueado o WhatsApp e determinou que o aplicativo volte a funcionar imediatamente. Segundo o ministro, a decisão da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias (RJ) gera insegurança jurídica. Além disso, ele defendeu que a medida …

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Presidente do STF determina restabelecimento imediato dos serviços do WhatsApp

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, suspendeu decisão do juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (RJ) para restabelecer imediatamente o serviço de mensagens do aplicativo WhatsApp. Segundo o ministro, a suspensão do serviço aparentemente viola o preceito fundamental da liberdade de expressão e comunicação (artigo 5º, inciso IX, …

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Aumento da população carcerária de SP desacelera com audiências de custódia

  O ritmo de crescimento da população carcerária de São Paulo, a maior do país, caiu nos primeiros meses de funcionamento do projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Entre fevereiro e julho deste ano, a quantidade de pessoas presas no estado …

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Fundamentos da decisão sobre doações a campanhas podem ser aplicados a normas futuras

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que a decisão do Plenário na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, que resultou na declaração de inconstitucionalidade do financiamento de partidos políticos e campanhas eleitorais por pessoas jurídicas, é válida a partir de hoje. Por oito votos a três, foi declarada a inconstitucionalidade …

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Ministro Lewandowski assina acordo para incentivar aplicação de medidas alternativas cautelares

  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o presidente do Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD), Augusto de Arruda Botelho, assinaram nesta quinta-feira (9) três acordos de cooperação técnica para facilitar a implantação do …

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Presidente do STF: “Judiciário é ator fundamental ao equilíbrio institucional”

  Em discurso no Fórum de Justiça do BRICS (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), neste sábado (dia 28), na cidade de Sanya (China), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que o “Poder Judiciário desponta nos últimos anos como um ator fundamental à …

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Ministro Lewandowski assina acordo para acelerar processos contra a corrupção

  “O combate à corrupção deve envolver não apenas os agentes do Estado, mas toda a sociedade, porquanto é também um problema de natureza cultural ”. A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, durante a solenidade de assinatura do acordo de cooperação …

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CNJ lança diretrizes de gestão para biênio 2015-2016

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta quarta-feira (4/3), as diretrizes de gestão do órgão para o biênio 2015-2016. Assinada pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, a Portaria nº 16/2015 traz 12 propósitos que devem influenciar a elaboração do planejamento estratégico do CNJ e a formulação de novas metas nacionais para cumprimento …

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Parceria com CIDH propõe desenvolvimento do Judiciário na área de direitos humanos

  O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o representante da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), o mexicano José Jesús Orozco Henríquez, firmaram, nesta terça-feira (10), carta de intenções visando à capacitação e ao desenvolvimento do Judiciário brasileiro na área de direitos humanos. A …

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Ministro Lewandowski quer levar Projeto Audiência de Custódia a outras capitais e comarcas do país

  Ao participar nesta sexta-feira (6), em São Paulo, do lançamento do Projeto Audiência de Custódia e da abertura do ano Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou que pretende levar a iniciativa a outras …

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Presidente do STF defende planejamento do Judiciário para combater litigiosidade crescente

  O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, destacou nesta segunda-feira (2) a importância de um Judiciário bem estruturado e planejado para garantir direitos e, consequentemente, promover a paz social. Este foi o principal tema do discurso do presidente na cerimônia de abertura do Ano Judiciário de 2015, ocorrida nesta manhã, na …

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Governo do RJ questiona validade de lei local sobre trânsito

  Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5222) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza (Pezão), será analisada diretamente no mérito, conforme determinação do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, que aplicou ao caso o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). A ADI questiona os artigos …

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Regras internacionais de direitos humanos garantem prisão domiciliar a gestante

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu habeas corpus (HC 126107) a uma mulher grávida que se encontrava presa na Penitenciária Feminina da cidade de São Paulo. Com a decisão, a gestante permanecerá presa preventivamente, mas em casa. No pedido, a Defensoria Pública paulista informa que a presa é “portadora de cardiopatia …

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Presidente do STF destaca avanços nos dez anos da Reforma do Judiciário

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta quinta-feira (18) que a Reforma do Judiciário, implantada pela Emenda Constitucional (EC) 45/2004, representou uma mudança cultural para o País. “A Reforma do Judiciário, mais do que um projeto acabado, é um processo do qual todos nós participamos diuturnamente, buscando o aperfeiçoamento contínuo”, …

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Mediação e arbitragem: seminário debate meios para acelerar e baratear a solução de conflitos

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, abriu nesta quinta-feira (20) o seminário “Como a Mediação e a Arbitragem podem ajudar no acesso e na agilização da Justiça”, confiante de que as palestras previstas no evento contribuirão com informações para o aprimoramento e a celeridade dos processos judiciais no Brasil. A …

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