Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Rodrigo Janot

Ex-ministros do STF defendem decisão de Teori, mas admitem que é ‘inusitada’

    BRASÍLIA – Ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defenderam a legalidade da decisão do ministro Teori Zavascki, que afastou temporariamente do mandato o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), da presidência da Câmara dos Deputados. Os juristas admitem que a decisão é “inusitada”, mas dizem que ela é constitucional. Para o ex-ministro Carlos Velloso, é perfeitamente …

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ADI questiona lei cearense que cria regras sobre Lei de Acesso à Informação

  O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5275) contra dispositivos da Lei 15.175/2012, do Estado do Ceará, que definiu regras específicas para a implementação da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) no âmbito da Administração Pública do estado. De acordo com o procurador-geral, …

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