Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

São Paulo

Decisão do STF sobre união homoafetiva é reconhecida como patrimônio documental da humanidade da UNESCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (12) o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, em razão de decisão histórica da Corte que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais. A decisão foi inscrita como patrimônio documental …

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Jurisprudência defensiva: Embargos de declaração contra decisão do tribunal de origem, que inadmite recurso especial e recurso extraordinário

Eduardo Montalvão Machado* Um dos temas mais recorrentes da atualidade, tem sido a questão da formação de precedentes jurisprudenciais para evitar o conhecimento de recursos com fundamento em questões processuais e, assim, diminuir o estoque de processos dos Tribunais. Tal fato tem ocorrido, principalmente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça …

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Prescrição na execução: Prescrição da pretensão executiva e Prescrição intercorrente

Eduardo Montalvão Machado* Neste artigo, vamos estudar o instituto da prescrição na execução. Mais precisamente, o estudo irá abordar a prescrição da pretensão executória ou de cumprimento de sentença (também denominada de prescrição intertemporal) e da prescrição intercorrente, que se dá no curso do processo executivo. Durante o artigo iremos falar de processo de execução …

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15º Congresso Brasileiro do Agronegócio

O evento vai debater diversos aspectos ligados ao desafio de manter o Brasil na liderança mundial da produção de alimentos Com a participação das mais expressivas lideranças políticas, econômicas e do agronegócio brasileiro, a Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) promoverá, no dia 8 de agosto, em São Paulo, o 15º Congresso Brasileiro do Agronegócio, evento …

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Aumento da população carcerária de SP desacelera com audiências de custódia

  O ritmo de crescimento da população carcerária de São Paulo, a maior do país, caiu nos primeiros meses de funcionamento do projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP). Entre fevereiro e julho deste ano, a quantidade de pessoas presas no estado …

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Processo administrativo que cassa aposentadoria viola Constituição Federal

  O processo administrativo disciplinar que concluiu pela pena de cassação do benefício previdenciário viola diretamente o artigo 40, caput, e parágrafo 5º do artigo 195, ambos da Constituição Federal. Seguindo esse entendimento o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou ato administrativo que cassou a aposentadoria de um delegado de polícia. No …

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STF iniciará ano judiciário julgando capitalização de juros e licitação de serviço de advocacia

  O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início ao ano judiciário de 2015 na primeira semana de fevereiro com 33 processos na pauta de julgamento do Plenário, incluindo Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Recursos Extraordinários (REs) com repercussão geral reconhecida. Entre os temas tratados nesses recursos, está a possibilidade de haver capitalização mensal de …

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Ministro Luiz Fux marca audiência de conciliação sobre abastecimento do Sistema Cantareira

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF), na Ação Cível Originária (ACO) 2536, a fim de proibir que a Agência Nacional de Águas (ANA) autorize o estado de São Paulo a realizar obras com objetivo de captar águas do Rio Paraíba do Sul – que banha …

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Votos de vereador cassado não vão para a coligação que o elegeu

  Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo manifesta-se por manter cassação de vereador de Marília acusado de compra de votos e também por anular os votos recebidos por ele A coligação PDT/PMN de Marília, formada nas eleições de 2012, não terá direito aos votos recebidos pelo vereador Domingos Alcalde, cassado por trocar o apoio dos …

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Caixa terá que abrir conta poupança para moradores de rua sem comprovante de residência

  Pessoas em situação de rua não conseguiam acesso ao serviço porque documento era indispensável A Justiça Federal determinou que a Caixa Econômica Federal (CEF) assegure a abertura de conta poupança a todas as pessoas em situação de rua, independentemente da apresentação de comprovante de residência. A medida atende a pedido da Procuradoria Regional dos …

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Supremo julga mérito de ações e declara invalidade de leis de SP e SC

Na sessão desta quinta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nas quais se questionava a validade de leis do Estado de São Paulo e de Santa Catarina, confirmando liminares anteriormente concedidas. ADI 4369 Em decisão unânime, os ministros julgaram procedente a ADI 4369, na qual …

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