Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

segunda turma

Prisão ilegal pode configurar ato de improbidade administrativa, decide a Segunda Turma do STJ

  Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a prisão efetuada sem mandado judicial também se caracteriza como ato de improbidade administrativa. O entendimento foi adotado em julgamento de recurso especial do Ministério Público de Minas Gerais, que ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa contra policias civis que teriam feito prisões …

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STJ reafirma possibilidade de controle difuso de constitucionalidade por meio de ação civil pública

      A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que é cabível a ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade quando a alegação de inconstitucionalidade integra a causa de pedir, e não o pedido estrito. A discussão teve início com uma ação civil pública proposta …

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Rejeitado recurso de empresa do Rio que teve imóvel desapropriado para construção da Transolímpica

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de uma empresa que teve imóvel desapropriado pela Prefeitura do Rio de Janeiro para a construção da via Transolímpica. A empresa contestava o valor apurado pelo município para a indenização e pedia a produção antecipada de provas. O relator, ministro Mauro Campbell Marques, entendeu …

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2ª Turma do STF absolve acusado de tráfico e decide oficiar o CNJ quanto à aplicação da Lei de Drogas

Os ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concederam o Habeas Corpus (HC) 123221 para absolver um condenado pelo crime de tráfico de entorpecentes flagrado com 1,5 grama de maconha. Os ministros decidiram, ainda, oficiar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que realize uma avaliação de procedimentos para aplicação da Lei …

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2ª Turma nega trâmite a recurso de clubes de futebol sobre passe de jogador

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, por unanimidade, a agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 833391, no qual a Sociedade Esportiva Palmeiras e o União São João Esporte Clube questionavam decisão do relator, ministro Teori Zavascki, que negou seguimento ao RE por considerar não fundamentada a alegação de repercussão geral, além …

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