Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre

Reduzir valores pagos pelo DPVAT não afronta Constituição, decide STF

Os valores pagos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) a seus segurados podem ser modificados por lei, sem que isso represente qualquer violação da Constituição. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (23/10), ao julgar três casos que questionavam a alteração do valor pago em casos …

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