Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Selo de recomendação etária

STF libera emissoras para definir horário da programação

Canais continuarão obrigados a estampar o selo de recomendação etária do programa no início da transmissão BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou nesta quarta-feira a regra da classificação indicativa que obrigava emissoras de rádio e de televisão a exibir programas em horários autorizados pelo Ministério da Justiça. Em caso de desobediência, o canal …

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