Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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STF confirma constitucionalidade da divulgação de salários na internet

  O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou hoje (23) que a publicação dos salários de servidores públicos na internet é constitucional.  A publicação está prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), mas não é cumprida em alguns municípios, por causa de liminares concedidas a servidores.  A decisão será aplicada a 334 processos que …

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Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica no sentido de que o excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera sua nulidade. Com base nesse entendimento, a Primeira Seção negou mandado de segurança impetrado por um servidor público contra portaria da ministra do Meio Ambiente que o demitiu do cargo de …

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Ayres Britto participará do Ciclo de Debates Jurídico-Sindical da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil

por Grace Maciel O ex – presidente do Supremo Tribunal Federal- STF, ministro Carlos Ayres Britto, confirma participação no Ciclo de Debates Jurídico-Sindical da CSPB. A notícia foi dada à comissão organizadora do evento nesta quarta-feira (1). Ayres Britto participará da mesa de encerramento do Ciclo de Debates Jurídico- Sindical da CSPB, às 18h00 da próxima quarta-feira (8). Perfil Carlos Augusto Ayres de …

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