Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

STF

STF referenda negativa de suspensão de prazos para filiação partidária e desincompatibilização

Na tarde de ontem, quinta-feira, 14/05/2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou o referendo à medida cautelar na ADI nº 6.359, de relatoria da ministra Rosa Weber, cujo objeto era a declaração da “inconstitucionalidade progressiva parcial do art. 9º, caput, da Lei nº 9.504/97, e do art. 1º, incisos, IV, V e VII, da Lei Complementar nº 64/90, e …

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Extinção das ações da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias

Na tarde de ontem, quarta-feira, 13.5.2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.357, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, que trata sobre pedido de medida cautelar para que fosse conferida “interpretação conforme à Constituição aos artigos 14, 16, 17 e 24 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como às disposições do …

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STF: Norma estadual obrigando concessionária a investir em proteção ambiental é inconstitucional

Decisão do STF ocorreu em julgamento no plenário virtual. O plenário do STF concluiu o julgamento, na sexta-feira, 8, do RE 827.538, que trata da validade de lei mineira (12.503/97), que obriga concessionária a investir em proteção ambiental. Por maioria, os ministros decidiram que a norma é inconstitucional. O voto conductore do caso foi o proferido …

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Suspensa a eficácia da MP nº 954/2020

Na quinta-feira, 7/5/2020, o plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade ao julgamento dos referendos das medidas liminares concedidas em cinco ações de controle de constitucionalidade ajuizadas contra a MP nº 954/20. A medida autoriza o compartilhamento de dados de clientes de empresas de telefonia com o IBGE para uso em produção de estatística oficial a …

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Ministra Rosa Weber mantém suspensão de MP de compartilhamento de dados pessoais com IBGE

Na tarde de ontem, quarta-feira (6/5/2020), o Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento de cinco ações de controle de constitucionalidade, propostas contra a Medida Provisória nº 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de clientes pelas empresas de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia Estatística – IBGE, durante a pandemia da Covid-19.    A MP obriga as empresas de telefonia fixa e …

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Vista de Toffoli suspende julgamento sobre transporte intermunicipal durante a pandemia

Na última quinta-feira, 30/04/2020 , o plenário do STF deu continuidade ao julgamento de ações que versam sobre o coronavírus. Os ministros começaram julgando a ADO 56, cujo objeto é a omissão legislativa na criação de programa de renda mínima emergencial. Depois seguiram julgando as ADI’s nº 6.347, nº 6.351 e nº 6.353, que discutem dispositivos da MP …

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Ação patrocinada pelo Escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia derruba lei de Roraima que impedia Teles de oferecer serviços de valor adicionado

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, na linha do que havia decidido o decano, ministro Celso de Mello, na ação direta de inconstitucionalidade nº 6199, decidiu ser inconstitucional lei do Estado de Roraima que proibia a oferta e a comercialização de serviços digitais e de valor adicionado quando agregados a planos de serviços de telecomunicações. …

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Comissão da Câmara aprova convite a ministros do STF para debater PEC da 2ª instância

Na primeira reunião de trabalho após a instalação, a Comissão Especial da Câmara que vai analisar a PEC da segunda instância aprovou, nesta quarta-feira (11), 12 requerimentos de convite para audiências públicas. Entre os convidados estão os onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, e o procurador-geral da …

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Petrobras discute combate à corrupção e divulga avanços no sistema de integridade

  A Petrobras realizou, nesta segunda-feira (09), a abertura do 6º “Petrobras em Compliance”, na sede da companhia, no Rio de Janeiro. O encontro, realizado no Dia Internacional de Combate à Corrupção, foi uma oportunidade para apresentar avanços e os desafios da Petrobras no combate à fraude e à corrupção, além de proporcionar a troca …

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Prêmio Innovare 2019

Na última terça-feira, 3, aconteceu a 16º edição do Prêmio Innovare, que tem como objetivo identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça no Brasil. “Há pessoas que servem à coletividade e mais de perto ao sistema de Justiça com suas inovações, com sua criatividade. O objetivo é esse, socializar, coletivizar …

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Roda Viva entrevista Carlos Ayres Britto, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal

Na entrevista, Ayres Britto comenta sobre a recente decisão do ministro Dias Toffoli, atual presidente do STF, que suspende provisoriamente os processos em que houve compartilhamento de dados fiscais e bancários pela Receita Federal e pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF. Essa suspensão alcança investigações que envolvem lavagem de dinheiro, evasão de …

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Lei do Planejamento Familiar: O STF Julgará as restrições legais para a Esterilização Voluntária

  O STF irá se debruçar sobre um tema sensível para a sociedade brasileira: a constitucionalidade das previsões da lei do planejamento familiar para a esterilização voluntária. A lei 9.263/96 regula o § 7º do art. 226 da CF. Aprovada durante o governo FHC, o art. 10 é o que prevê a esterilização voluntária, atendidos …

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Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia realiza evento para discutir questões que envolvem a cirurgia de laqueadura

  Dia 14/8, o escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia receberá os membros do Centro Acadêmico de Direito da Universidade de Brasília – CADir/UnB, as Promotoras Legais Populares – PLP’s e a pesquisadora internacional Julie Taft para tratar do trabalho desenvolvido em conjunto na ADI 5911, em debate no STF. A ADI 5911 foi proposta pelo PSB …

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Nara Ayres Britto, sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, lançou livro em coautoria em Lisboa

Nara Britto, sócia do escritório Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia é uma das autoras do livro “Aspectos Polêmicos do Direito Penal Luso-Brasileiro”, que foi lançado dia 11 de julho de 2019, às 19h, no Rooftop do Hotel Mundial (Praça Martim Moniz 2, 1100-341, Lisboa). A obra foi organizada por Daniel Blume e Thiago Bhranner. O artigo …

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Homenagem ao Min. Ayres Britto em cerimônia de comemoração dos 30 anos do TRF1

O Professor e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, foi homenageado nesta segunda-feira, primeiro de abril de 2019, com o Colar do Mérito Judiciário Ministro Nelson Hungria. A condecoração foi entregue pela Desembargadora Mônica Sifuentes durante a solenidade de comemoração dos 30 anos do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, ocorrida em …

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Sócia do escritório Ayres Britto, Nara Ayres Britto realiza palestra e prefacia livro durante Congresso Luso-Brasileiro em Lisboa

A sócia do escritório de advocacia Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia, Nara Ayres Britto, proferirá palestra na Universidade Autónoma de Lisboa, em Portugal, hoje, 6 de fevereiro de 2019, por ocasião do II Congresso Luso-Brasileiro Direito Constitucional Comparado.  Em virtude dos 30 anos da Magna Carta brasileira, a palestra a ser proferida pela advogada …

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Decisão do STF sobre união homoafetiva é reconhecida como patrimônio documental da humanidade da UNESCO

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu nesta quarta-feira (12) o certificado MoWBrasil 2018, oferecido pelo Comitê Nacional do Brasil do Programa Memória do Mundo da Unesco, em razão de decisão histórica da Corte que reconheceu, em 2011, a união homoafetiva e a garantia dos direitos fundamentais aos homossexuais. A decisão foi inscrita como patrimônio documental …

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Jurisprudência defensiva: Embargos de declaração contra decisão do tribunal de origem, que inadmite recurso especial e recurso extraordinário

Eduardo Montalvão Machado* Um dos temas mais recorrentes da atualidade, tem sido a questão da formação de precedentes jurisprudenciais para evitar o conhecimento de recursos com fundamento em questões processuais e, assim, diminuir o estoque de processos dos Tribunais. Tal fato tem ocorrido, principalmente, no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça …

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O Litisconsórcio e a Coligação: A Lei Processual Luso e Brasileira

Nara Pinheiro Reis Ayres de Britto [1]  Alanna Caroline Brito Muniz Ribeiro [2]  RESUMO  O presente artigo tem por objetivo analisar de maneira comparativa os institutos do litisconsórcio e da coligação, existentes no direito processual brasileiro e lusitano, respectivamente. Para tanto, as autoras abordam as características e diferenças entre os dois institutos, bem como jurisprudência relevante nesse …

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