Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

STF

Estado da Bahia questiona decisão que obriga TJ a titularizar juízes substitutos

O Estado da Bahia impetrou o Mandado de Segurança (MS) 33283 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a lançar edital de habilitação para titularização de juízes substitutos. O estado alega que a decisão fere a Constituição e a Lei …

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Reduzir valores pagos pelo DPVAT não afronta Constituição, decide STF

Os valores pagos pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) a seus segurados podem ser modificados por lei, sem que isso represente qualquer violação da Constituição. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (23/10), ao julgar três casos que questionavam a alteração do valor pago em casos …

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Inviável Reclamação contra direito de resposta aplicado pelo TRE-MS

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 18844, ajuizada pelo jornal Correio do Estado contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE-MS) que concedeu direito de resposta no periódico ao candidato Delcídio Amaral (PT), que disputa o governo do estado. Notícia publicada …

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STF analisará validade de lei estadual que obriga concessionária a investir em proteção ambiental

Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral no tema tratado no Recurso Extraordinário (RE) 827538, no qual se discute a constitucionalidade da Lei 12.503/1997, do Estado de Minas Gerais, que criou, para empresas concessionárias de serviços de abastecimento de água e de geração de energia elétrica, a obrigação de …

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Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua posição segundo a qual a redução da base de cálculo equivale a uma isenção parcial, para fins de utilização de créditos do Imposto sobre Circulação de Bens e Mercadorias (ICMS). A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 635688, com repercussão geral reconhecida, no …

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Acórdãos do Supremo terão de ser publicados em até dois meses

Por Pedro Canário A partir desta quinta-feira (16/10), os ministros do Supremo Tribunal Federal que demorarem mais de 60 dias para liberar um acórdão para publicação deverão apresentar justificativa formal ao presidente da corte. A regra consta de resolução que será assinada pelo atual presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, e será publicada no Diário de Justiça …

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Supremo julga mérito de ações e declara invalidade de leis de SP e SC

Na sessão desta quinta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedentes duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nas quais se questionava a validade de leis do Estado de São Paulo e de Santa Catarina, confirmando liminares anteriormente concedidas. ADI 4369 Em decisão unânime, os ministros julgaram procedente a ADI 4369, na qual …

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STF age para proteger a imprensa do ataque de candidatos

Decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram um movimento incipiente de encurtar a distância hoje existente entre o entendimento da Corte sobre liberdade de imprensa e as manifestações de outras instâncias, especialmente da Justiça Eleitoral. A tendência é perceptível em seis liminares concedidas pelos ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Celso de …

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1ª Turma: Adiado julgamento sobre momento em que se dá o trânsito em julgado em matéria penal

Pedido de vista do ministro Luiz Fux interrompeu o julgamento do Agravo de Instrumento (AI) 705009, em que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) analisa o momento do trânsito em julgado, tendo por base a interposição de recurso extraordinário, para determinar o marco prescricional da pretensão punitiva do Estado. O agravo de instrumento …

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2ª Turma nega trâmite a recurso de clubes de futebol sobre passe de jogador

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, por unanimidade, a agravo regimental no Recurso Extraordinário (RE) 833391, no qual a Sociedade Esportiva Palmeiras e o União São João Esporte Clube questionavam decisão do relator, ministro Teori Zavascki, que negou seguimento ao RE por considerar não fundamentada a alegação de repercussão geral, além …

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Leia o voto do ministro Marco Aurélio no processo sobre ICMS na Cofins

A Constituição Federal prevê que a seguridade social será financiada mediante contribuição incidente sobre o faturamento da empresa. De acordo com o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, faturamento é tudo aquilo resultante da venda de mercadorias ou prestação de serviços. Imposto, portanto, não é faturamento. O entendimento, aplicado pelo ministro ao relatar o …

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ADI sobre efeito suspensivo de embargos à execução fiscal terá rito sumário

  Por Pedro Canário A ação  que questiona a proibição ao efeito suspensivo dos embargos à execução fiscal interpostos pelo contribuinte tramitará pelo rito sumário. Em despacho da quarta-feira (1º/10), a ministra Cármen Lúcia, relatora da ADI que discute a matéria no Supremo Tribunal Federal, deu prazo de dez dias para que a Presidência da República, o Senado e a Câmara dos …

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Proposta de Súmula Vinculante sobre Guerra Fiscal está pronta para ser apreciada pelo STF

A proposta de súmula vinculante que irá definir o modo de agir do Judiciário e de toda a administração pública em relação à chamada guerra fiscal está finalmente pronta para ser apreciada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. O autor da proposta (PSV 69), ministro Gilmar Mendes, manifestou-se no último dia 16 de setembro, na …

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Ministro determina sobrestamento de processos sobre terceirização de call center em empresas de telefonia

O Ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, acolheu pedido formulado pela Contax S/A, pela Associação Brasileira de Telesserviços (ABT) e pela Federação Brasileira de Telecomunicações e determinou o sobrestamento de todas as causas que discutam a validade de terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telecomunicações. O pedido se deu no Recurso Extraordinário com …

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