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STJ Superior Tribunal de Justiça IR Anistia

IR não incide sobre pensão de anistiados políticos

O Imposto de Renda não incide sobre valores pagos como indenização a anistiados políticos. Regulamentada no artigo 9º, parágrafo único, da Lei 10.559/2002, a isenção foi confirmada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que analisou Mandado de Segurança ajuizado pela viúva de militar anistiado. Ela entrou com MS contra ato do ministro da …

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