Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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Prazo prescricional para rateio de honorários advocatícios é de dez anos

  O prazo prescricional aplicado em caso de rateio de honorários advocatícios é o prazo geral de dez anos constante do artigo 205, caput, do Código Civil. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou a aplicação do prazo quinquenal disposto no artigo 25 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), visto …

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Em casos contra a Fazenda, honorários pertencem aos advogados, e não ao Estado

  Dia 16 de março de 2015 foi sancionado o novo Código de Processo Civil, e com ele muitas alterações processuais passarão a fazer parte do direto processual brasileiro. Entre as modificações apresentadas delimitaremos nossa análise perfunctória no direito à percepção dos honorários, e para isso será necessário fazer um escorço histórico da sua origem …

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