Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

Supremo

Última palavra sobre impeachment é do STF, diz Ayres Britto

      O ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto avaliou hoje (9) que a última palavra sobre a anulação da sessão do impeachment da Câmara dos Deputados deverá ser do STF, independentemente do desfecho dado pelo Congresso Nacional para o tema. Pela manhã, o presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão …

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Ex-STF, Ayres Britto vê infantilização em debate político brasileiro

  O ex-presidente do STF, Carlos Ayres Britto, falou à Jovem Pan que o debate político no Brasil ocorre de forma infantil e que as pessoas estão cegas em seu próprio posicionamento. Britto também pede respeito às decisões da Corte: “Está havendo uma infantilização do debate. Quando a gente cega os olhos na própria razão, …

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O Supremo e o impeachment: os rumos do Brasil nas mãos de 11 ministros

Encurralado no Congresso, Governo sinaliza que vai à corte dizer que não há base legal no impeachment         Os rumos da crise política brasileira estão nas mãos de nove homens e duas mulheres, ou como define o ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Carlos Ayres Britto, “onze pares de olhos, onze experiências, onze altíssimas responsabilidades”. …

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‘O debate está muito infantilizado, maniqueísta’, diz Ayres Britto

Ex-presidente do Supremo fala sobre crise política: ‘Há muito confronto e falta de diálogo’     SÃO PAULO — Para o ex-ministro do Supremo, Carlos Ayres Britto, as instituições em um regime democrático têm precedência sobre as pessoas. Como o senhor vê a situação do país? Estou preocupado. Há muito confronto e falta de diálogo. …

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Impeachment não é golpe, diz ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto

Ao comentar a decisão do ministro Teori Zavascki de que as investigações sobre o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sejam enviadas ao Supremo Tribunal Federal por envolverem autoridades com foro privilegiado, o jurista Carlos Ayres Britto, 73, avalia que os fatos contidos nas conversas “ao que tudo indica são delituosos”. Ayres Britto integrou a …

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STF iniciará ano judiciário julgando capitalização de juros e licitação de serviço de advocacia

  O Supremo Tribunal Federal (STF) dará início ao ano judiciário de 2015 na primeira semana de fevereiro com 33 processos na pauta de julgamento do Plenário, incluindo Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Recursos Extraordinários (REs) com repercussão geral reconhecida. Entre os temas tratados nesses recursos, está a possibilidade de haver capitalização mensal de …

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Direito à nomeação de candidatos fora do número de vagas tem repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) analisará o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público no caso de surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do certame. O Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 837311, …

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Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. O tema será analisado no Recurso Extraordinário (RE) 808202, de relatoria do ministro Dias Toffoli, que teve …

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Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios

Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de transportes de mercadorias realizados pela Empresa de Correios e Telégrafos (ECT). No entendimento do Tribunal, o serviço está abrangido pela imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal. …

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Supremo vai decidir se Estado responde por erro de escrivão

A responsabilidade pela atuação de escrivão e oficial de cartório de todo o Brasil será analisada em termos de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. A questão, apresentada pelo estado de Santa Catarina em Recurso Extraordinário (RE 842.846), foi reconhecida pela unanimidade dos ministros. O julgamento abordará os artigos 37 (parágrafo 6°) e 236 da Constituição. …

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Justiça priorizará conciliações, processos dos maiores litigantes e recursos repetitivos

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ricardo Lewandowski, anunciou, nesta terça-feira (11/11), em Florianópolis/SC, os compromissos da Justiça brasileira para 2015. Entre as sete metas aprovadas pelos presidentes dos tribunais brasileiros durante o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, estão promover mais conciliações e julgar mais …

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Francês condenado por tráfico tem extradição autorizada pelo Supremo

Por decisão unânime da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, o francês Roger Campana, condenado pelo crime de associação para o tráfico, teve autorizada, pelo Supremo, a sua extradição. O pedido foi deferido porque o relator entendeu que o delito pelo qual ele foi condenado não tem conotação política e que o fato de ele …

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Leia o voto do ministro Dias Toffoli sobre tributação de cooperativas

O fato de a Constituição Federal dar às cooperativas tratamento tributário diferenciado não permite interpretar que elas têm privilégios em relação aos demais contribuintes. Esse direito é, na verdade, uma garantia de que o Estado não criará regras “que deixem de respeitar a eficácia mínima da norma constitucional”. É o que diz o voto do …

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Cassada decisão que afastou aplicação de artigo do Código Civil sobre sucessão

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18896 e cassou decisão da 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que afastou a aplicação de artigo do Código Civil (CC) que trata de sucessão causa mortis em união estável. A decisão da …

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Supremo julga ADIs que discutem vício de iniciativa na edição de normas estaduais

Na sessão desta quinta-feira (6), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionavam normas dos Estados do Espírito Santo, Amapá, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. As ações alegavam vício de iniciativa na propositura das normas. ADI 2755 O governo do Estado do Espírito Santo questionava, …

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Decisão monocrática pode mandar autos para primeiro grau, define STF

Ministros do Supremo Tribunal Federal têm poder para, no caso de entenderem que um recurso é meramente protelatório, determinar monocraticamente a baixa dos autos à primeira instância para cumprimento imediato da sentença. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (5/11), ao confirmar decisões do ministro Dias Toffoli que negaram seguimento a …

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Ministro Luiz Fux marca audiência de conciliação sobre abastecimento do Sistema Cantareira

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar solicitada pelo Ministério Público Federal (MPF), na Ação Cível Originária (ACO) 2536, a fim de proibir que a Agência Nacional de Águas (ANA) autorize o estado de São Paulo a realizar obras com objetivo de captar águas do Rio Paraíba do Sul – que banha …

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Decisão de Turma que aplica entendimento do STF não afronta cláusula de reserva de plenário

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento (julgou inviável) à Reclamação (RCL) 17574, ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) contra decisão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que julgou inválida quebra de sigilo bancário para fins penais sem autorização judicial. O ministro afastou a alegação do MPF de …

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Rosa Weber manda Executivo incluir reajustes do STF e do MP no orçamento

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, determinou que as propostas orçamentárias do Judiciário, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público sejam incluídas, na íntegra, no Projeto de Lei Orçamentária de 2015. A ministra concedeu liminar para obrigar a Presidência da República a incluir, sem …

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