Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

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Câmara dos Deputados aprova terceirização em atividades-fim

  Em votação apertada, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22/4), emenda que permite a terceirização de atividades-fim em empresas do país. Com placar de 230 votos a 203, passou uma proposta do deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA) e do PMDB. Os deputados já aprovaram o texto-base do Projeto de Lei 4330/2004 no …

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Ação sobre terceirização de perícia médica para o INSS será julgada diretamente no mérito

  A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber adotou o rito abreviado para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5272, na qual se questiona norma que permite terceirização de perícias médicas no âmbito da Previdência Social. Com a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), a matéria …

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Enquanto país protesta contra terceirização, STF amplia modelo para o serviço público

  Os brasileiros passaram a semana protestando contra a terceirização nas ruas e nas redes sociais, com os olhos voltados para a Câmara dos Deputados, onde tramita o Projeto de Lei 4330/04, que libera a precarização em todas as atividades das empresas, aprofundando a incidência de um modelo de gestão que já se comprovou nocivo …

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Câmara deve votar nesta terça projeto que amplia terceirização

  A Câmara dos Deputados deve iniciar nesta terça-feira (7) votação do projeto de lei que regulamenta contratos de terceirização. Alvo de críticas de sindicatos e do PT, mas defendida por empresários, a proposta permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para exercer qualquer função. Atualmente esse tipo de contratação é permitida apenas para a chamada …

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Terceirização em debate

A “terceirização sem peias” não pode ser aceita em nome do princípio da livre iniciativa. O entendimento majoritário da Justiça trabalhista, tal como enunciado na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, “interpreta moderadamente a ordem jurídica”. A súmula em questão – à falta de uma lei específica sobre a terceirização de serviços – é …

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