Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

TJDFT

PGR questiona competência do TJDFT para julgar autoridades estaduais

  Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5278), ajuizada pela Procuradoria Geral da República (PGR), para questionar as alíneas “c” e “d” do inciso I do artigo 8º da Lei 11.697/2008, que conferem ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a competência para processar e julgar autoridades …

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Revista de Doutrina e Jurisprudência é relançada com padrões de excelência acadêmica

  O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT relançou na tarde dessa sexta-feira, 27/2, a Revista de Doutrina e Jurisprudência – RDJ, com a presença do ministro do STF Ayres Britto, que proferiu palestra no evento. A Revista de Jurisprudência, editada desde a década de 1960, foi totalmente reformulada para …

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Advogados públicos do DF têm direito de receber honorários em causas

Honorários são verbas pessoais, e não receitas públicas. Por isso, advogados públicos têm o direito de recebê-los. Assim entendeu o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, ao rejeitar nesta terça-feira (28/10) ação que questionava uma lei que liberava os honorários de sucumbência a advogados públicos nos processos envolvendo o governo e pessoas …

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