Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

TRF1

Homenagem ao Min. Ayres Britto em cerimônia de comemoração dos 30 anos do TRF1

O Professor e Ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, foi homenageado nesta segunda-feira, primeiro de abril de 2019, com o Colar do Mérito Judiciário Ministro Nelson Hungria. A condecoração foi entregue pela Desembargadora Mônica Sifuentes durante a solenidade de comemoração dos 30 anos do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, ocorrida em …

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Servidor público só tem direito a remuneração após tomar posse do cargo

A Administração Pública não pode ser obrigada a indenizar candidato nomeado por força de decisão judicial pelo período em que ele não ocupou o cargo público enquanto o caso ainda era julgado. Assim ficou entendido pelos ministros Luís Roberto Barroso e Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347, proposto pela Advocacia-Geral da União contra sentença do Tribunal …

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Corte Especial confirma suspensão de decisão que beneficiava Santo Antônio Energia

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão da presidência que suspendeu liminares do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) que haviam afastado provisoriamente qualquer exigência decorrente da apuração do Fator de Indisponibilidade (FID) relativo ao período de motorização da Usina Hidrelétrica Santo Antônio, no rio Madeira, em Rondônia, com posteriores …

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