Ayres Britto Consultoria Jurídica e Advocacia

TRF3

Competência da Justiça Federal para ação rescisória é tema de repercussão geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar um recurso com repercussão geral em que se discute a amplitude da competência da Justiça Federal para julgar ações rescisórias de interesse da União. No Recurso Extraordinário (RE) 598650, a União pede para que tramite no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) uma ação rescisória contra sentença …

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Imóvel financiado pelo SFH não está sujeito a direito de posse por usucapião

  Por se tratar de um contrato de compra e venda com pacto de hipoteca, o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação não é passível de usucapião. E por ser objeto de hipoteca, ele está sobre a proteção do artigo 9º  da Lei 5.741/71, que diz ser crime alguém invadir ou ocupar, com fim …

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